Gilson Fais
Justiça não é vingança: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de...
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Gilson Fais
14 de jul. de 20172 min de leitura
Plano de saúde: Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o...
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Gilson Fais
12 de jul. de 20172 min de leitura
Princípio da Incerteza: Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva
Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de...
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Gilson Fais
6 de jul. de 20173 min de leitura
Quebrou, pagou: Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina creden
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto...
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Gilson Fais
21 de jun. de 20172 min de leitura
Na alegria e na tristeza: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de uni
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é...
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Gilson Fais
12 de jun. de 20172 min de leitura
Fuga impossível: Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um...
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Gilson Fais
7 de jun. de 20171 min de leitura
No olho: Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram princípi
As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra...
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Gilson Fais
29 de mai. de 20172 min de leitura
Tudo sob controle: Discussão de regulação em escala mundial encerra seminário sobre direitos na era
Uma discussão sobre a necessidade de regulamentar a internet em todo o mundo marcou o encerramento do XII Seminário Internacional...
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Gilson Fais
24 de mai. de 20172 min de leitura
O custo da vida: Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a...
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Gilson Fais
15 de mai. de 20171 min de leitura
Família & Consumo: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao cr
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)...
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Gilson Fais
12 de mai. de 20172 min de leitura
Tudo igual: Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão,...
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Gilson Fais
17 de abr. de 20172 min de leitura
Agora sim: ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a...
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Gilson Fais
6 de abr. de 20172 min de leitura
A educação liberta: Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como...
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Gilson Fais
28 de mar. de 20173 min de leitura
É espaço virtual público: Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting...
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Gilson Fais
22 de mar. de 20171 min de leitura
Escreveu e não leu: Dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade é declarad
Os desembargadores da 3ª Turma do TRT da 2ª Região condenaram uma tradicional universidade privada a reintegrar a seus quadros um...
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Gilson Fais
17 de mar. de 20172 min de leitura
Realidades fictícias: Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertaçã
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa...
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Gilson Fais
13 de mar. de 20172 min de leitura
Admirável mundo novo: STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para...
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Gilson Fais
10 de mar. de 20172 min de leitura
Liberdade contratual, pero no mucho: Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência...
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Gilson Fais
6 de mar. de 20172 min de leitura
Nem gato, nem lebre: Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi...
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Gilson Fais
1 de mar. de 20172 min de leitura
Direito irrenunciável: Afastada penhora de imóvel de família ofertado como garantia de pagamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar...
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