Gilson Fais
Há limites: Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final...
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Gilson Fais
8 de ago. de 20172 min de leitura
Responsabilidade: Google deverá indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil...
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Gilson Fais
21 de jul. de 20171 min de leitura
Justiça não é vingança: Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de...
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Gilson Fais
14 de jul. de 20172 min de leitura
Plano de saúde: Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o...
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Gilson Fais
21 de jun. de 20172 min de leitura
Na alegria e na tristeza: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de uni
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é...
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Gilson Fais
29 de mai. de 20172 min de leitura
Tudo sob controle: Discussão de regulação em escala mundial encerra seminário sobre direitos na era
Uma discussão sobre a necessidade de regulamentar a internet em todo o mundo marcou o encerramento do XII Seminário Internacional...
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Gilson Fais
24 de mai. de 20172 min de leitura
O custo da vida: Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a...
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Gilson Fais
17 de abr. de 20172 min de leitura
Agora sim: ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a...
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Gilson Fais
6 de abr. de 20172 min de leitura
A educação liberta: Presa que já tinha ensino médio consegue remição de pena por aprovação no Enem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como...
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Gilson Fais
28 de mar. de 20173 min de leitura
É espaço virtual público: Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting...
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Gilson Fais
17 de mar. de 20172 min de leitura
Realidades fictícias: Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertaçã
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa...
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Gilson Fais
13 de mar. de 20172 min de leitura
Admirável mundo novo: STJ conclui integração eletrônica com tribunais de todo o país
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para...
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Gilson Fais
10 de mar. de 20172 min de leitura
Liberdade contratual, pero no mucho: Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é competente para adotar medidas de aceleração e regulação de transferência...
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Gilson Fais
13 de fev. de 20172 min de leitura
Negócios à parte: Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos...
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Gilson Fais
8 de fev. de 20172 min de leitura
Eduque seu filho: Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe...
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Gilson Fais
27 de jan. de 20172 min de leitura
Causa e efeito: Danos morais à Pessoa Jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa...
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Gilson Fais
25 de nov. de 20162 min de leitura
Sobrevivência: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que...
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Gilson Fais
21 de nov. de 20162 min de leitura
Mente sã: indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa...
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Gilson Fais
31 de out. de 20166 min de leitura
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior...
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Gilson Fais
24 de out. de 20162 min de leitura
Direito & Economia: Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsuc
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar...
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